Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do executado com relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Não acolhimento. Não ocorrência de inércia do exequente. Processo ficou sem movimentação por prazo não superior ao prazo prescricional, que é de um ano (art. 206, § 1º, II, «b, do CC). Caso em que houve o cumprimento moroso de carta precatória, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Exequente tem envidado esforços para a localização de bens dos executados. Desídia não configurada. Lei 14.195/2021 não atinge fatos pretéritos. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)