Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

Professoras estaduais. 2. Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE. 3. Aplicabilidade do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, no sentido de que a alteração das gratificações deve respeitar o direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos. 4. Mudança de entendimento. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido... (Continua)