Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MODALIDADE LUCROS CESSANTES

c.c DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que acolheu impugnação e reduziu o valor da taxa judiciária que deveria corresponder a R$ 353,60, sem prejuízo do recolhimento integral da taxa postal relativa as cartas expedidas nos autos - Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela parte recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)