Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de cerceamento de defesa pela não realização da audiência de conciliação - Rejeição - Nulidade afastada diante da manifestação expressa de desinteresse da autora, com fundamento nos arts. 334, § 4º, I, e 139, II, III e VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM, que autorizam a flexibilização do rito processual, preservadas as garantias fundamentais e a previsibilidade procedimental. Alegação de que não restou configurado o dano moral - Cabimento - Desconto único e em valor diminuto - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Apelação da autora - Alegação de que os valores descontados indevidamente devem ser restituído em dobro - Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, que restou prejudicada- Redistribuição do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PROVIDO O APELO DA AUTORA, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.... (Continua)