Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão do demandante ao cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu, do saque de quantia que fora depositada em sua conta-corrente e da autorização para desconto do valor da reserva da margem consignável do provento de aposentadoria - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.... (Continua)