Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição quinquenal da obrigação de pagar referente à execução de mandado de segurança coletivo. O agravante sustenta que mais de cinco anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução individual. ... (Continua)