Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cartão de crédito (RMC) - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Hipótese em que a perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas nas contratações de saque não provieram do punho do autor - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais in re ipsa - Quantum mantido em R$ 5.000,00, por ser adequado a compensar os danos sofridos, sem representar enriquecimento sem causa, ante as especificidades no caso concreto - Atualização que se deve dar a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Repetição do indébito - Sentença que já determinou a restituição na forma simples - Pretensão de afastamento da devolução em dobro não conhecida - Pedido de compensação, todavia, acolhido, desde que, em fase de liquidação, reste demonstrado que os valores das TEDs foram creditados em conta do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido.... ()
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