Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária c/c repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Fernandópolis - Redistribuição a Vara do Juizado Especial da mesma Comarca - Impossibilidade - Declaração da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos sob alegação de ser portadora de Neoplasia Maligna - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e Lei 12.153/09, art. 10 - Arts. 3º, caput c/c 35, da Lei 9.099/1995 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado