Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Concessão de licença maternidade à mãe não gestante em gestação gemelar decorrente de fertilização in vitro. Admissibilidade. Demonstração de excepcional necessidade. Quadro de saúde da gestante impeditivo da prestação dos cuidados indispensáveis aos recém-nascidos. arts. 226 e 227, da CF/88. Precedentes. Recursos não providos... ()
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