Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 560.6788.9729.7905

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial para levantamento de resíduo de pensão por morte - Sentença de improcedência, remetendo a autora para as vias próprias - Resistência do INSS, indicando prescrição - Apelante defendendo que não ocorreu a prescrição - Matéria que não pode ser resolvida perante a Justiça Estadual - INSS que não foi parte no feito - Alvará que tem natureza de mera autorização - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... ()

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