Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Cláusulas potestativas, leoninas e abusivas relativas a alteração unilateral pela representada da forma de remuneração dos clientes prospectados pela representante comercial e aqueles transformados em «carterizados - Apuração que se dará em sede de liquidação de sentença, observado o prazo prescricional - A pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissões prescreve mês a mês, estando sujeita ao prazo quinquenal (Lei 4.886/65, art. 44) - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)