Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Servidor público municipal - Adicional de Produtividade Fiscal - Sentença de concessão parcial da segurança.
Cabimento do pretendido restabelecimento da verba denominada Adicional de Produtividade Fiscal aos proventos de aposentadoria do impetrante em observância ao decidido em anterior Mandado de Segurança já transitado em julgado. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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