Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Sentença de concessão da ordem. Interrupção e não reestabelecimento do fornecimento de água na residência da autora para cobrança de débito pretérito. Prática abusiva da concessionária-ré. Arts. 22 e 39, «caput, ambos do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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