Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA (RMC) - PRELIMINAR

em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - MÉRITO - Autora que nega celebração de contrato de cartão de crédito consignado - Instrumento apresentado pelo réu, cuja firma atribuída à autora é expressamente impugnada em réplica - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial relevante - Montante subtraído da autora que ultrapassa a cifra de R$ 2.490,00, não restando neutralizado pela quantia recebida (R$ 1.215,40) - Quantum arbitrado na sentença em harmonia com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Custas e honorários que se relacionam ao sucesso na demanda e, por isso, devem ser mantidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a devolução dos descontos havidos antes de 30/03/21 se dê na forma simples... (Continua)