Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - I -

Apelo interposto pela apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Regularmente intimada, a apelante deixou de promover o recolhimento do valor do preparo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e na tese do Tema 1.059 fixada pelo C. STJ, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo não conhecido.... (Continua)