Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Fase que não admite sustentação oral, o que autoriza julgamento virtual. Pedido para que se expenda entendimento sobre o cabimento de indenização por dano moral no caso de se constatar a presença de corpo estranho em alimento. Inocorrência dos requisitos reclamados pelo art. 976, I e I, do CPC. Ausência de significativo número de recursos nos quais tenha havido divergência sobre matéria estritamente de direito. Demandas decididas fundamentalmente à vista do exame de especificidades fáticas. Incidente inadmitido