Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ). Situação excepcional caracterizada. Elementos probatórios que evidenciam a manifesta abusividade dos juros pactuados, em virtude da desvantagem exagerada imposta à consumidora (art. 51, IV, §1º, III, CDC), consideradas as peculiaridades do caso concreto. Prova pericial desnecessária. Garantia de práticas de crédito responsável que é direito básico do consumidor (art. 6º, XI, CDC). Dever da instituição financeira de avaliar, de forma responsável, as condições de crédito (art. 54-D, II, CDC). Revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530, C. STJ). Restituição dos valores cobrados a maior. Substituição da taxa SELIC determinada na sentença pela incidência de correção monetária a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme previsto no contrato e requerido pela recorrente. Honorários sucumbenciais. Demanda de menor complexidade, que não justifica a adoção como honorários mínimos dos valores previstos na tabela da OAB/SP. Natureza orientadora, sem caráter vinculativo. Arbitramento do patamar mínimo por equidade. Recurso provido em parte... (Continua)