Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão de cancelamento do AIIM e do protesto, assim como liberação do cadastro no e-CREDAC e emissão de certidão de regularidade fiscal - R. sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Descabimento - Decadência - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Impetrante que efetuou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória com o desconto previsto no art. 527-B, do RICMS, após o encerramento do AIIM, quando já não era mais possível a apresentação de qualquer recurso administrativo - Exigência de expressa confissão irretratável do débito fiscal e renúncia ao contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 527-C, do RICMS - Exigência inaplicável ao caso e, ademais, no caso, caracteriza formalismo excessivo, mormente diante da ação da contribuinte - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recursos desprovidos, rejeitada a preliminar... (Continua)