Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OS AGRAVANTES ALEGARAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL PERMITE O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO