Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Rejeição de impugnação à assistência judiciária gratuita Indeferimento de juntada, pela autora-agravada, de Declaração de Imposto de Renda atualizada. Insurgência descabida. Provas pleiteadas no momento oportuno deferidas. Cerceamento de provas inexistente. Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido