Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio. Aplicação de multa por retirada da forração do teto da varanda. Alteração da fachada reconhecida. Pretensão do condomínio acolhida.

1. Ação proposta por condômino julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu provido. 3. Preliminar: Não configurada a prolação de sentença ultra petita, vez que o autor, em réplica, impugnou a validade da deliberação ocorrida em assembleia. 4. Mérito: Retirada da forração do teto da varanda que, conforme apuração técnica, resulta em alteração significante na fachada do edifício, implicando em prejuízo à harmonia arquitetônica do conjunto. Ofensa ao art. 1.336, III, do CC. Aplicação de multa mantida. Precedentes. 5. Honorários sucumbenciais: Correta a fixação por apreciação equitativa, porém, o valor arbitrado comporta adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e consideradas as peculiaridades da causa, tendo em conta os baixos valores atribuídos à ação principal e à reconvenção. 6. Recurso do condomínio requerido provido. Sentença reformada