Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41171
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício da Agravada e remuneração/benefício. Admissibilidade. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Expedição de ofício ao INSS que deve ser deferida. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. ... ()
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