Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado, no percentual de 30%. Consta dos autos que o agravado é aposentado percebendo benefício que se mantém em torno de R$ 3.500,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. Executado é pessoa idosa, contando com 91 anos de idade com inúmeras demandas e despesas para preservação da sua saúde e dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)