Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. DIABETES MELLITUS. TIPOS 1. MEDICAMENTOS E INSUMOS. MULTA DIÁRIA.
Multa diária adequada e proporcional. Manutenção. Decisão agravada que determinou a incidência de multa diária mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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