Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. DIFERENÇAS DE FGTS. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

Como se constata, a Turma manifestou-se suficientemente sobre os motivos que ensejaram a manutenção da decisão do TRT em relação aos temas destacados, daí, pois, que as questões alegadas omissas foram analisadas de forma clara. Constou no acórdão regional que a reclamada não comprovou ser entidade filantrópica - premissa fática indiscutível à luz da Súmula 126/TST. Quanto às diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária de professor, restou demonstrado que a empregadora incorreu em alteração contratual ilícita, ao modificar a carga horária da autora sem observância dos critérios estabelecidos nas normas coletivas. Em relação às diferenças de FGTS, a decisão foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte . Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)