Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Incompetência recursal desta Seção de Direito Público. Aplicabilidade da Resolução 623/13 (art. 5º, I, I.25). Apreciação da matéria que deve ser feita por uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Precedentes. ... ()
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