Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.