Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação popular - Município de São João da Boa Vista - Pedido de declaração de nulidade de Edital de licitação voltado à contratação de instituição financeira para administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais - Sentença que indeferiu a petição inicial - Irresignação do autor-popular - Ausência de interesse processual, na modalidade adequação - Autor que não trouxe aos autos qualquer indício de dano ou ameaça de lesão ao patrimônio público (CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4.717/1965, art. 1º) - Mera abertura do procedimento licitatório que não representa qualquer dano ao erário municipal, tendo em vista que o tipo de licitação escolhido foi o de «maior lance ou oferta, implicando em benefício patrimonial ao ente municipal - Inexistência de desproporção entre o valor dos recursos a serem administrados e do lance mínimo previsto no instrumento convocatório - Vedação à participação de pessoas jurídicas que contem com servidores públicos ativos ou aposentados há menos de seis meses em seus quadros que dá cumprimento ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento da remessa necessária e do recurso voluntário... (Continua)