Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Julgamento pelo Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Preliminar de nulidade - Decisão de pronúncia que não guarda correlação com a denúncia - Ofensa ao princípio da correlação e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 383 e 384, ambos do CPP - Nulidade absoluta verificada - Espécie de nulidade que não se convalida e dispensa a demonstração do prejuízo - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote