Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto noturno - Princípio da insignificância - Não cabimento - Existência de previsão legal para crimes de baixa lesividade patrimonial - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário ao tempo dos fatos - Pequeno valor dos objetos furtados - Reconhecimento do privilégio - Possibilidade; Condenação anterior por porte de droga para uso próprio - Reincidência - Não caracterização - Registro de várias passagens anteriores por crimes contra o patrimônio - Má conduta social - Circunstância judicial desfavorável - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida recomendável - Recursos do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa