Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC - Cancelamento dos débitos de 2018/2020, com trânsito em julgado em processo executório, levado a grau recursal - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos e transitou em julgado na data de 05/05/2023 - Data de 07/12/2023, registro do Decreto Municipal 5.101/2023, o qual dispôs sobre a suspensão e o cancelamento do lançamento fiscal relativo aos imóveis situados no Bairro Santa Edwiges, exercícios 2018 a 2020 - Apelo municipal requerendo reconhecimento de impossibilidade de arcar com despesas e honorários, tendo em vista inocorrência do princípio da causalidade ausência de citação quando da edição do Decreto para cancelamento do feito - Pretensão resistida ocorrida na data da proposição desta anulatória, causalidade ocorrida - Apelante só procedeu ao cancelamento após o ingresso desta anulatória - Sucumbência mantida - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e suas Câmaras Especiais - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)