Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercício de 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... ()
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