Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento da passagem. Pedido de restituição do valor pago. Protocolo do pedido providenciado com antecedência. Aplicabilidade da cláusula penal do art. 740, § 3º, do Código Civil ante a inexistência de caso de força maior. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido