Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.