Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Acidente envolvendo a filha dos autores (passageira) - Fato incontroverso - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do CDC, art. 14 - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva configurada - Cabimento da indenização pelo dano moral reflexo - Acidente sofrido pela filha dos autores - Sofrimento também foi vivenciado pelos genitores, que tiveram sua rotina alterada, com a dedicação integral da genitora nos cuidados da filha, além de compartilhar o sofrimento físico dela, constituindo fato ensejador de dano moral reflexo, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Indenização por dano moral reflexo aos genitores da passageira acidentada de R$ 7.000,00 a cada um dos autores - Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora da citação - Procedência parcial da ação - Redistribuídos os encargos sucumbenciais, conforme Súmula 326/STJ - Recurso provido em parte.... (Continua)