Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração com o banco réu. Descontos das parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Banco réu que não demonstrou, de forma inequívoca, a lisura da operação, ou seja, que o autor celebrou o contrato questionado. Descontos indevidos. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, mantida a devolução de forma simples para os valores descontados anteriormente. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Não observância da boa-fé objetiva. Valores descontados no benefício previdenciário do demandante que superam o valor do crédito indevidamente concedido. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Alegação descabida de que a quantia disponibilizada pela instituição financeira representa «amostra grátis ao consumidor. Necessidade de restabelecimento das partes ao «status quo ante". Valor do mútuo impugnado que deverá ser devolvido ou compensado com o crédito do autor constituído, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido. Sucumbência recíproca. Necessidade de repartição dos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, desprovido o do banco réu.