Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Cumprimento de sentença tendo por objeto honorários advocatícios. Impugnação baseada na inexigibilidade em função da gratuidade. Acolhimento parcial, excluindo-se somente a majoração dos honorários em grau recursal, o que ocorreu após o deferimento da gratuidade. Insurgência. Desacolhimento. Concessão que possui efeitos ex nunc, ou seja, sem efeitos retroativos. ... ()
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