Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FATURA DE ENERGIA COBRADA EM DUPLICIDADE E AUSÊNCIA DE ENVIO DA FATURA DE ENERGIA REFERENTE AO MÊS SEGUINTE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS E RECONHECIDOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFREU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO À EMPRESA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO