Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Recurso do autor. Pretensão à integração do v. acórdão a fim de determinar a conversão para a espécie acidentária de auxílios por incapacidade temporária (auxílios-doença) previdenciários, concedidos em razão das mesmas moléstias que deram azo à concessão do auxílio-acidente objeto da condenação. Requerimento expressamente formulado na petição inicial. Pedido acolhido. Omissão suprida. ... (Continua)