Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO - FURTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Contrato de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Veículo furtado e não localizado. Previsão de cláusula penal para a hipótese de localização do bem em 30 (trinta) dias. Recusa de pagamento pautada na incorreção de informações e não comunicação no prazo contratual. Ausência de vedação contratual ao estacionamento esporádico em vias públicas. Habitualidade da conduta pelo contratante não provada pela ré. Má-fé não comprovada no preenchimento do questionário de risco. Cláusula penal devida na ordem de 50%, conforme previsto contratualmente para a hipótese do furto em vias públicas. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à central de atendimento da ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Pedido parcialmente procedente.... (Continua)