Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, imotivadamente pela ré c/c com danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Indícios de fraude mediante emissão de boleto de pagamento, o que teria acarretado inadimplência e o cancelamento do plano de saúde- Deferida a liminar para suspender o cancelamento do plano da autora, mediante pagamento da contraprestação (boleto a ser disponibilizado), em caso de descumprimento, fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que vigorará por 30 (trinta) dias - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva (fornecedor - vazamento de dados do cliente) à luz do CDC, art. 14 - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela - Multa diária que tem como objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação, e não se mostra excessiva - Redução do valor que não se admite, pois representa condescendência com o descumprimento do mandamento judicial - Fraude do boleto que deve ser apurada durante a instrução processual - Manutenção do plano de saúde até julgamento final da controvérsia - RECURSO DESPROVID... (Continua)