Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS RECLAMADAS CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de exigir contas. Sócia administradora de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Ausência que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Jurisprudência. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Assistência judiciária gratuita concedida autor. Revogação. Desacolhimento. Capacidade financeira para o custeio do processo não evidenciada.... (Continua)