Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.1705.2660.6710

1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

1.

Hipótese em que o agravante pretende a redução de prazo fixado pelo MM. Juiz «a quo para que o Município custeie cirurgia. ... ()

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