Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Benesse indeferida - Acerto - Documentos juntados que revelam capacidade financeira de arcar com as custas processuais - Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do E. STJ - Ausência de garantia integral do juízo - Recebimento dos embargos que não se mostra possível, a teor do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º - Tese jurídica firmada no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), de natureza vinculativa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.