Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. Sem suspensão do feito até julgamento do Tema 47. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o Ementa: ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. POLICIAL MILITAR. Sem suspensão do feito até julgamento do Tema 47. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTAPARTE). ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 432/85. BOLETIM GERAL NO. 140 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ESTENDEU O PAGAMENTO A TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - DESCONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EVENTUAL E PRECÁRIO VERBA PERMANENTE QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA. NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO AO TEMA 448 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.