Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.1970.0746.6230

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 800 DO STF. Inexistência de repercussão geral. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Agravo não provido.

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