Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
DESAPROPRIAÇÃO.A matéria devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem se limita à data da posse da expropriante, para definição do termo «a quo dos juros compensatórios. ... ()
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