Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos pelo sistema SISBAJUD (R$ 21.384,19). Insurgência da executada. Não acatamento. Alegação de que os valores bloqueados se destinariam ao fluxo de caixa, a viabilizar o exercício de sua atividade empresarial. Ausência de prova nesse sentido. Para que haja a substituição da penhora por meio menos gravoso ao devedor, deve ele comprovar a onerosidade e indicar os meios mais adequados e efetivos à satisfação do débito, ônus do qual não se desincumbiu minimamente no caso concreto. Intelecção dos arts. 797 e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido