Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida determinando o plano de saúde agravante a autorizar o tratamento indicado por médico especialista, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. A recusa da operadora de plano de saúde a dar cobertura às despesas com o tratamento, ao que tudo indica, afigura-se abusiva e ilegal, uma vez que recomendado por médico e vinculado a doença coberta pelo contrato. O risco é iminente diante da doença que acomete a agravada e pode ser agravada com o adiamento do tratamento indicado para a situação, podendo, inclusive, onerar ainda mais o plano de saúde. Por ora, a multa está razoável e proporcional, ademais, a multa poderá ser revista a qualquer tempo, se excessiva ou insuficiente. Agravo desprovido, com observação