Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior, indeferindo o pedido de tutela de urgência da autora para obrigar a ré a realizar consertos e reparos necessários no imóvel em razão de vícios construtivos - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido